MS 28125 - DECISAO

MS 28125 - DECISAO

O mandado de segurança é inadmissível para impugnar ato jurisdicional salvo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta; o ato apontado como coator não apresenta flagrante ilegalidade nem teratologia e há vício extrínseco relativo à intimação do advogado sobre o qual não houve decisão do juízo natural, além de ter sido interposto agravo interno, razão pela qual, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 combinado com o art. 212 do RI/STJ, a inicial foi indeferida liminarmente e o mandamus extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Ministro Raul Araújo; Parte Recorrente No Resp: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Súmula 410/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Impetrado

BANCO BRADESCO S. A.

Parte Recorrente No Resp

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 possibilidade de se utilizar mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadmissível para impugnar ato jurisdicional salvo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta; o ato apontado como coator não apresenta flagrante ilegalidade nem teratologia e há vício extrínseco relativo à intimação do advogado sobre o qual não houve decisão do juízo natural, além de ter sido interposto agravo interno, razão pela qual, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 combinado com o art. 212 do RI/STJ, a inicial foi indeferida liminarmente e o mandamus extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 combinado com o art. 212 do RI/STJ