AREsp 1935204 - DECISAO

AREsp 1935204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade formal: deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento pela Corte de origem em relação à segunda questão suscitada, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litisconsórcio Passivo, Benefício Assistencial, Prazo Administrativo, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Assistencial Direito Previdenciário Mandado De Segurança Litisconsórcio Passivo Benefício Assistencial Prazo Administrativo +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 41-A da Lei n. 8.213/91 quanto à não imposição de prazo peremptório para análise de requerimento administrativo
  2. 2 alegada violação do art. 49 da Lei n. 9.784/99 quanto à natureza do prazo de 30 dias
  3. 3 alegação de ausência de inércia da administração e adoção de providências pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade formal: deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento pela Corte de origem em relação à segunda questão suscitada, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.