MS 28133 - DECISAO

MS 28133 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado (acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário e determinou certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos) não apresenta ilegalidade ou teratologia, aplicou normas processuais vigentes e jurisprudência consolidada (arts. 1.030 §1º e 1.042 do CPC; Enunciado 322/STF), e a certificação do trânsito em julgado foi medida adequada diante do abuso do direito de recorrer, não autorizando substituição por mandado de segurança.

Parties
Impetrante: THEODORA SILVERA SIMÕES; Autoridade Coatora: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Cabimento De Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +1 more

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Parties

THEODORA SILVERA SIMÕES

Impetrante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra acórdão judicial
  2. 2 cabimento de agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão
  3. 3 presença ou não de ilegalidade/teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado (acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário e determinou certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos) não apresenta ilegalidade ou teratologia, aplicou normas processuais vigentes e jurisprudência consolidada (arts. 1.030 §1º e 1.042 do CPC; Enunciado 322/STF), e a certificação do trânsito em julgado foi medida adequada diante do abuso do direito de recorrer, não autorizando substituição por mandado de segurança.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Julgo prejudicado o pedido liminar formulado no presente writ