RMS 51537 - DECISAO

RMS 51537 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, as informações do Governador demonstraram que a demissão ocorreu enquanto o impetrante estava na ativa e que havia apenas expectativa de direito à aposentadoria, não direito líquido e certo, razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: MARIO JOSE GRANZOTO; Autoridade Coatora: Exmo. Governador do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demissão a Bem Do Serviço Público, Aposentadoria, Súmula 283/stf, Emenda Constitucional 20/98
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Demissão a Bem Do Serviço Público Aposentadoria Súmula 283/stf Emenda Constitucional 20/98

Case Brief

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Parties

MARIO JOSE GRANZOTO

Impetrante

Exmo. Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de demissão praticado pelo Governador impede o direito subjetivo à aposentadoria do servidor
  2. 2 Se há direito líquido e certo à aposentadoria quando o servidor preencheu requisitos mas não havia requerido o benefício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade) ao Recurso Ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, as informações do Governador demonstraram que a demissão ocorreu enquanto o impetrante estava na ativa e que havia apenas expectativa de direito à aposentadoria, não direito líquido e certo, razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I e VI, do CPC c.c. art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09
  • Custas pelo impetrante, sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ)