AREsp 1875225 - ACORDAO

AREsp 1875225 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas acerca da decadência, concluindo que o prazo decadencial havia decorrido e que o processo administrativo invocado não se referia ao auto de infração nº 67.212.891; admitir o recurso especial exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente também não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Parties
Impetrante / Recorrente: União Educacional e Tecnológica Impacta - Uni Impacta; Impetrado / Recorrido: Secretário da Fazenda do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Decadência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISS Decadência Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

União Educacional e Tecnológica Impacta - Uni Impacta

Impetrante / Recorrente

Secretário da Fazenda do Município de São Paulo

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 limites ao conhecimento de recurso especial quando requerido reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de indicação de dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas acerca da decadência, concluindo que o prazo decadencial havia decorrido e que o processo administrativo invocado não se referia ao auto de infração nº 67.212.891; admitir o recurso especial exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente também não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.