RMS 51675 - DECISAO

RMS 51675 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no RE 560900/STF, a existência de um único inquérito policial por estelionato não autorizava, por si só, a eliminação do candidato; não se verificou situação excepcional de indiscutível gravidade nem demonstração de incompatibilidade motivada, de modo que se anulou a decisão da Comissão e determinou-se a convocação do candidato para a fase seguinte, salvo existência de outros fatos desabonadores.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Impetrada: autoridade impetrada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Idoneidade Moral, Presunção De Inocência, Inquérito Policial, Segurança Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Idoneidade Moral Presunção De Inocência Inquérito Policial Segurança Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

autoridade impetrada

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da eliminação de candidato por responder a inquérito policial
  2. 2 aplicação do precedente do STF (RE 560900) sobre presunção de inocência
  3. 3 requisito de condenação definitiva ou por órgão colegiado para eliminação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no RE 560900/STF, a existência de um único inquérito policial por estelionato não autorizava, por si só, a eliminação do candidato; não se verificou situação excepcional de indiscutível gravidade nem demonstração de incompatibilidade motivada, de modo que se anulou a decisão da Comissão e determinou-se a convocação do candidato para a fase seguinte, salvo existência de outros fatos desabonadores.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Anular a decisão da Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada.
  • Determinar que a autoridade impetrada, caso não exista outro fato desabonador da conduta do candidato, assegure-lhe a convocação para a etapa seguinte do certame.