RMS 63780 - DECISAO

RMS 63780 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas ofertadas no edital e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o surgimento de vagas ou contratação de temporários não conferem automaticamente direito à nomeação dos excedentes, sendo necessária demonstração inequívoca da necessidade e da preterição.

Parties
Impetrante/recorrente: MICHEL FONSECA MOREIRA; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Contratação Temporária, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

MICHEL FONSECA MOREIRA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas do edital
  2. 2 eficácia do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 caráter da contratação de temporários e sua relação com preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas ofertadas no edital e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o surgimento de vagas ou contratação de temporários não conferem automaticamente direito à nomeação dos excedentes, sendo necessária demonstração inequívoca da necessidade e da preterição.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário interposto por MICHEL FONSECA MOREIRA
  • Custas pelo impetrante, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC de 2015