RMS 67635 - DECISAO

RMS 67635 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois o STJ não é competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 376 e 203 do STJ, razão pela qual se declara o não conhecimento do recurso e se prejudica o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Impetrante/recorrente: DARLENE PEREIRA MARTINS LEMES; Órgão Julgador/impetrado: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Recursos, Admissibilidade, Súmula 376/stj, Súmula 203/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Recursos Admissibilidade Súmula 376/stj Súmula 203/stj

Case Brief

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Parties

DARLENE PEREIRA MARTINS LEMES

Impetrante/recorrente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso em mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Competência para apreciação de mandado de segurança impetrado contra decisões de Turma Recursal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 376 e 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois o STJ não é competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 376 e 203 do STJ, razão pela qual se declara o não conhecimento do recurso e se prejudica o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Pedido liminar prejudicado