REsp 1958244 - DECISAO

REsp 1958244 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as matérias indicadas nas razões dos embargos, ainda que para expor o caráter impertinente ou irrelevante dessas questões, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária (funrural), Sub Rogação Tributária, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015), Resolução Do Senado (resolução Nº 15/17), Repristinação
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária (funrural) Sub Rogação Tributária Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Resolução Do Senado (resolução Nº 15/17) Repristinação

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a contribuições não abrangidas pelos RE 363.852 e RE 596.177
  2. 2 ilegitimidade ativa da empresa adquirente/retentora para discutir contribuições deduzidas por sub-rogação (art. 30, IV, Lei 8.212/91)
  3. 3 efeitos da Resolução nº 15/17 do Senado sobre a execução do art. 1º da Lei 8.540/92 e das alterações legislativas que previam sub-rogação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as matérias indicadas nas razões dos embargos, ainda que para expor o caráter impertinente ou irrelevante dessas questões, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 1.055/1.060e
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas nas razões dos Embargos de Declaração opostos a fls. 941/957e, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou...