RMS 62766 - DECISAO

RMS 62766 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou detidamente o contexto probatório e concluiu que não havia nulidade na aplicação da multa, pois houve notificação e a competência para a providência era do Secretário, que permaneceu inerte durante o prazo concedido; não ficou demonstrado direito líquido e certo por provas pré-constituídas, não houve demonstração de violação ao contraditório e o mandado de segurança é inadequado quando a pretensão exige dilação probatória, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Impetrante: Humberto Lucena Pereira da Fonseca; Autoridade Coatora: Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; manutenção da decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilização De Autoridade Administrativa, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Responsabilização De Autoridade Administrativa Dilação Probatória

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Parties

Humberto Lucena Pereira da Fonseca

Impetrante

Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 competência do Secretário para coordenação e supervisão do órgão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou detidamente o contexto probatório e concluiu que não havia nulidade na aplicação da multa, pois houve notificação e a competência para a providência era do Secretário, que permaneceu inerte durante o prazo concedido; não ficou demonstrado direito líquido e certo por provas pré-constituídas, não houve demonstração de violação ao contraditório e o mandado de segurança é inadequado quando a pretensão exige dilação probatória, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; manutenção da decisão que denegou a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.