RMS 67601 - DECISAO

RMS 67601 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não estão presentes os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: a medida pleiteada não visa à suspensão de ato administrativo (tratando-se de repristinar decisão judicial), a relevância da fundamentação foi atenuada pela denegação da ordem após reexame de mérito pelo Tribunal Estadual, e a concessão do efeito suspensivo de ofício poderia causar maior dano à Administração; assim, não se autorizam os efeitos urgentes pretendidos.

Parties
Impetrante: Nurilene de Jesus dos Santos Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Recurso Ordinário
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Concurso Público, Liminar, Efeitos Infringentes
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Concurso Público Liminar Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Nurilene de Jesus dos Santos Sousa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar para suspender efeitos de acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 incidência do art. 15, § 4º, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não estão presentes os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: a medida pleiteada não visa à suspensão de ato administrativo (tratando-se de repristinar decisão judicial), a relevância da fundamentação foi atenuada pela denegação da ordem após reexame de mérito pelo Tribunal Estadual, e a concessão do efeito suspensivo de ofício poderia causar maior dano à Administração; assim, não se autorizam os efeitos urgentes pretendidos.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para efeitos do disposto no art. 64, III, do RISTJ.