RMS 52301 - DECISAO

RMS 52301 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que enseja a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o fundamento de que a impetrante não era servidora estável no início do mandato (1.1.2016) preserva a denegação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Posse Em Cargo Público, Estabilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Posse Em Cargo Público Estabilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para comprovação dos requisitos para posse (art. 3º, IV, da Resolução/SED n. 2.973/2015)
  2. 2 exigência de estabilidade para exercício do cargo de Diretor-Adjunto
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que enseja a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o fundamento de que a impetrante não era servidora estável no início do mandato (1.1.2016) preserva a denegação da ordem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se