AREsp 1832662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, enfrentando apenas algumas questões; a matéria demandaria reapreciação de elementos fático-probatórios (Súmula 7 do STJ) e a deficiência de fundamentação recursal está obstruída pelas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a concessão da moratória tributária sem previsão legal violaria o princípio da legalidade e a separação dos poderes.

Parties
Agravante/impetrante: JUST FIT PARTICIPAÇÕES EM EMPREENDIMENTOS S.A.; Impetrado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Moratória Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Separação Dos Poderes, Pandemia (covid 19)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Moratória Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

JUST FIT PARTICIPAÇÕES EM EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/impetrante

Município de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário conceder suspensão da exigibilidade de tributo (moratória) sem previsão legislativa em razão da pandemia
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal à luz das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, enfrentando apenas algumas questões; a matéria demandaria reapreciação de elementos fático-probatórios (Súmula 7 do STJ) e a deficiência de fundamentação recursal está obstruída pelas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a concessão da moratória tributária sem previsão legal violaria o princípio da legalidade e a separação dos poderes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.