EAREsp 1801219 - DECISAO

EAREsp 1801219 - DECISAO

Como a decisão foi publicada em 10/09/2021 e a petição foi protocolada em 04/10/2021, ou seja, após decurso de mais de 15 dias, a decisão transitou em julgado e houve preclusão do direito de impugnação, exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, impondo o arquivamento da petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Arquivamento
Outcome
arquivamento da petição
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 315/stj, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Arquivamento
Direito Processual Mandado De Segurança Súmula 315/stj Trânsito Em Julgado Preclusão Arquivamento

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  2. 2 preclusão por trânsito em julgado
  3. 3 prazo para impugnação após publicação

Ratio Decidendi

Como a decisão foi publicada em 10/09/2021 e a petição foi protocolada em 04/10/2021, ou seja, após decurso de mais de 15 dias, a decisão transitou em julgado e houve preclusão do direito de impugnação, exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, impondo o arquivamento da petição.

Court Disposition

arquivamento da petição

Orders

  • baixa dos autos à origem
  • arquivamento da presente petição