MS 28119 - DECISAO

MS 28119 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, concluiu-se pela manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento originário, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Impetrante: Cristiano Pinto Ferreira; Coator: Excelentíssimo Desembargador Relator MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2230264-50.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristiano Pinto Ferreira

Impetrante

Excelentíssimo Desembargador Relator MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2230264-50.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, concluiu-se pela manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento originário, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Nos termos do art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.