MS 28123 - DECISAO

MS 28123 - DECISAO

Em cognição sumária própria da tutela de urgência, verificou-se fumaça do bom direito diante da ausência de prévia consulta pública e do potencial prejuízo aos princípios da competitividade e da razoabilidade, bem como o perigo da demora em face de fase de habilitação iminente; por isso deferiu-se liminar para suspender a aplicação do art. 7º, III, da Portaria MME n. 20/2021, permitindo a participação da impetrante até ulterior decisão desta Corte.

Parties
Impetrante: COMPANHIA ENERGÉTICA CANDEIAS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Deferida
Outcome
Deferida a liminar para suspender a restrição prevista pelo art. 7º, III, da Portaria MME n. 20/2021 até ulterior deliberação desta Corte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Habilitação Em Leilão, Competitividade, Razoabilidade, Consulta Pública, Portaria MME N. 20/2021, Decreto N. 10.707/2021, Lei N. 14.133/2021
Direito Administrativo Direito De Energia Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Tutela De Urgência Habilitação Em Leilão Competitividade Razoabilidade +4 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA CANDEIAS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 7º, III, da Portaria Normativa MME n. 20/2021 que impede habilitação de termelétricas com CVU superior a R$ 600,00/MWg
  2. 2 Ausência de prévia consulta pública e possível afronta ao decreto que disciplina consulta nos estudos de definição do montante de reserva de capacidade (Decreto n. 10.707/2021)
  3. 3 Eventual ofensa aos princípios da competitividade e da razoabilidade em procedimentos licitatórios/leilões de energia em contexto de crise energética

Ratio Decidendi

Em cognição sumária própria da tutela de urgência, verificou-se fumaça do bom direito diante da ausência de prévia consulta pública e do potencial prejuízo aos princípios da competitividade e da razoabilidade, bem como o perigo da demora em face de fase de habilitação iminente; por isso deferiu-se liminar para suspender a aplicação do art. 7º, III, da Portaria MME n. 20/2021, permitindo a participação da impetrante até ulterior decisão desta Corte.

Court Disposition

Deferida a liminar para suspender a restrição prevista pelo art. 7º, III, da Portaria MME n. 20/2021 até ulterior deliberação desta Corte

Orders

  • Suspender a exigência prevista no art. 7º, III, da Portaria MME n. 20/2021 quanto à impetrante, permitindo sua participação no procedimento de habilitação técnica
  • Oficiar-se, com urgência, à autoridade impetrada, solicitando informações no prazo de 10 dias