RMS 66840 - DECISAO

RMS 66840 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, estando sua pretensão afetada por decadência em razão do lapso entre o ato apontado como coator (04/08/2016) e a impetração (12/12/2017), além da ausência de elementos que afastem a condição 'sub judice', o que impede reconhecer direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: JOAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Prova Pré Constituída, Litispendência, Condição 'sub Judice', Nomeação Para Cargo Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

JOAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente/impetrante

Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 possível litispendência/conexão/continência com mandado de segurança anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, estando sua pretensão afetada por decadência em razão do lapso entre o ato apontado como coator (04/08/2016) e a impetração (12/12/2017), além da ausência de elementos que afastem a condição 'sub judice', o que impede reconhecer direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.