RMS 62874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de impetrar o writ, por entender que o pedido de revisão administrativa não constitui novo processo nem interrompe o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: TARCISO FLÁVIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Decadência, Revisão Administrativa, Tema 318/stf, Súmula 430/stf
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

TARCISO FLÁVIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 318/STF à inadmissibilidade de mandado de segurança
  2. 2 Se o pedido de revisão administrativa interrompe ou suspende o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra sanção disciplinar administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de impetrar o writ, por entender que o pedido de revisão administrativa não constitui novo processo nem interrompe o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.