RMS 67143 - DECISAO

RMS 67143 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado, por não haver o recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e por ausência de comprovação integral do preparo; aplicada a Súmula n. 187, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS JUDICIARIOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS JUDICIARIOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, por não haver o recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e por ausência de comprovação integral do preparo; aplicada a Súmula n. 187, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto.
  • Não conheço do recurso.