MS 28104 - DECISAO

MS 28104 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: INIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Dr. Eurípedes Lamounier membro Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra desembargador de Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Indefirimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Indefirimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

INIMA FERREIRA

Impetrante

Desembargador Dr. Eurípedes Lamounier membro Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 indeferimento da petição inicial por incompetência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra desembargador de Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferir a petição inicial.
  • Publique-se.