REsp 1909454 - DECISAO

REsp 1909454 - DECISAO

Houve violação ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, de modo que o mandado de segurança é cabível para compelir a Administração a apreciar os pedidos administrativos no prazo razoável (30 dias concedidos em primeiro grau), mas não é possível, na via estreita do mandamus, determinar a restituição/compensação dos valores nem a correção pela Taxa Selic enquanto o procedimento administrativo (PER/DCOMP, art. 74 da Lei 9.430/1996) estiver pendente, em observância à súmula 269 do STF e à jurisprudência do STJ (súmula 213 e REsp 1124537/SP).

Parties
Impetrante: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal, em exercício no Município de Niterói/RJ; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decidido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Para Decisão Administrativa, Per/dcomp, Ressarcimento/compensação Tributária, Correção Monetária Pela Taxa Selic, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Para Decisão Administrativa Per/dcomp Ressarcimento/compensação Tributária Correção Monetária Pela Taxa Selic +1 more

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Parties

CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA

Impetrante

Delegado da Receita Federal, em exercício no Município de Niterói/RJ

Impetrado

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decidido

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de pedidos administrativos e aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para compelir a administração a apreciar pedidos administrativos
  3. 3 impossibilidade de, na via mandamental, determinar restituição/compensação e atualização pela Taxa Selic enquanto perdurar o procedimento administrativo (PER/DCOMP)

Ratio Decidendi

Houve violação ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, de modo que o mandado de segurança é cabível para compelir a Administração a apreciar os pedidos administrativos no prazo razoável (30 dias concedidos em primeiro grau), mas não é possível, na via estreita do mandamus, determinar a restituição/compensação dos valores nem a correção pela Taxa Selic enquanto o procedimento administrativo (PER/DCOMP, art. 74 da Lei 9.430/1996) estiver pendente, em observância à súmula 269 do STF e à jurisprudência do STJ (súmula 213 e REsp 1124537/SP).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.