RMS 67117 - ACORDAO

RMS 67117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ser inviável o conhecimento de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática na origem sem o exaurimento da instância ordinária; a ausência de recurso cabível no tribunal de origem e a preclusão impedem conhecimento das razões apresentadas posteriormente, tornando também manifestamente incabível eventual recurso especial.

Parties
Impetrante/agravante: JOSE ADELINO DE MENEZES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Supressão De Instância, Preclusão, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Supressão De Instância Preclusão Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSE ADELINO DE MENEZES

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária como condição de admissibilidade do recurso à instância superior
  3. 3 inadmissibilidade de emenda de razões recursais após preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser inviável o conhecimento de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática na origem sem o exaurimento da instância ordinária; a ausência de recurso cabível no tribunal de origem e a preclusão impedem conhecimento das razões apresentadas posteriormente, tornando também manifestamente incabível eventual recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 204-228, opostos em face de decisão liminar.