MS 28098 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente sem julgamento do mérito porque o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: Felipe Oscar Lemes da Rosa; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, por incompetência do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Plano Nacional De Imunização/covid 19, Ingresso Em Prédios Do Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Plano Nacional De Imunização/covid 19 Ingresso Em Prédios Do Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

Felipe Oscar Lemes da Rosa

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Presidente de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 prazo decadencial do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente sem julgamento do mérito porque o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 34, XIX, do RI/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.