RMS 67310 - DECISAO

RMS 67310 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o objeto do mandado de segurança visado era a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais em tese, hipótese vedada à via do mandado de segurança conforme Súmula 266/STF e a jurisprudência citada, não se tratando de impugnação de ato normativo de efeitos concretos passível dessa ação.

Parties
Impetrante/recorrente: Dorileia Silva Dourado; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Declaração De Inconstitucionalidade De Lei, Súmula 266/stf, Servidor Público Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Declaração De Inconstitucionalidade De Lei Súmula 266/stf Servidor Público Estadual

Case Brief

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Parties

Dorileia Silva Dourado

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para questionar lei em tese
  2. 2 distinção entre atos concretos e norma geral e abstrata
  3. 3 aplicação da Súmula 266/STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o objeto do mandado de segurança visado era a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais em tese, hipótese vedada à via do mandado de segurança conforme Súmula 266/STF e a jurisprudência citada, não se tratando de impugnação de ato normativo de efeitos concretos passível dessa ação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.