MS 28114 - DECISAO

MS 28114 - DECISAO

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social; Coator: Ministro de Estado do Trabalho e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ponto Facultativo, Serviço Público Essencial, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ponto Facultativo Serviço Público Essencial Discricionariedade Administrativa Direito Líquido E Certo Princípio Da Continuidade Do Serviço Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Previdência

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se os peritos médicos federais possuem direito líquido e certo ao ponto facultativo em 11/10/2021
  2. 2 alcance e interpretação da Portaria ME n. 430/2020 e da Portaria ME n. 11.923/2021
  3. 3 possibilidade de não concessão do ponto facultativo para atividades essenciais