RMS 55072 - DECISAO

RMS 55072 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a ação mandamental foi considerada decadente: o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias foi a publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração em 25/11/2014 (publicada em 26/11/2014), de modo que a impetração deveria ter sido apresentada até 07/04/2015; contudo, a petição inicial foi protocolizada em 14/04/2015, após o decurso do prazo, e o despacho que determinou a expedição de ofício não constitui ato coator decisório.

Parties
Impetrante: Oliveira, Calasans e Vieira Advogados e Consultores Associados; Autoridade Coatora (original): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora (substituta): Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP; Litisconsorte Passivo Necessário: Município de São Francisco do Conde/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Ao STJ Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Competência Delegada, Revisão De Cálculos De Precatórios, Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Mandado De Segurança Decadência Competência Delegada Revisão De Cálculos De Precatórios Ato Administrativo

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Parties

Oliveira, Calasans e Vieira Advogados e Consultores Associados

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora (original)

Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP

Autoridade Coatora (substituta)

Município de São Francisco do Conde/BA

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Ao STJ Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 natureza do ato coator (despacho de expediente vs ato decisório)
  3. 3 competência do Juiz Assessor do NACP para praticar o ato

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a ação mandamental foi considerada decadente: o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias foi a publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração em 25/11/2014 (publicada em 26/11/2014), de modo que a impetração deveria ter sido apresentada até 07/04/2015; contudo, a petição inicial foi protocolizada em 14/04/2015, após o decurso do prazo, e o despacho que determinou a expedição de ofício não constitui ato coator decisório.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se