AREsp 1962992 - DECISAO

AREsp 1962992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem apresentou acórdãos paradigmas (obstáculo da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação E Posse, Concurso Público, Recurso Especial, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Nomeação E Posse Concurso Público Recurso Especial Dilação Probatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (obstáculo da Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem apresentou acórdãos paradigmas (obstáculo da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.