RMS 67690 - DECISAO

RMS 67690 - DECISAO

A decisão baseou-se na ausência de prova pré-constituída robusta capaz de demonstrar direito líquido e certo ao adicional de insalubridade e na exigência de laudo pericial específico prevista no Decreto n.º 9.967/2006, além da vedação à dilação probatória via mandado de segurança, razão pela qual manteve-se a denegação da ordem e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Fernando Fernandes Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Seção Cível de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

Fernando Fernandes Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Seção Cível de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial específico para concessão de adicional de insalubridade
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança
  3. 3 demonstração de direito líquido e certo por provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na ausência de prova pré-constituída robusta capaz de demonstrar direito líquido e certo ao adicional de insalubridade e na exigência de laudo pericial específico prevista no Decreto n.º 9.967/2006, além da vedação à dilação probatória via mandado de segurança, razão pela qual manteve-se a denegação da ordem e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manutenção do acórdão recorrido.