RMS 63697 - DECISAO

RMS 63697 - DECISAO

Ausência de prova documental pré-constituída e cabal de que houve preterição arbitrária e imotivada ou existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante; a mera contratação temporária ou designação não comprova, por si só, preterição; sendo o mandado de segurança procedimento que não admite dilação probatória, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: FERNANDA SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Cadastro De Reserva, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA SOUZA GOMES

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Comprovação de preterição por contratação temporária/ocupação de cargos vagos
  3. 3 Ônus probatório no mandado de segurança e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Ausência de prova documental pré-constituída e cabal de que houve preterição arbitrária e imotivada ou existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante; a mera contratação temporária ou designação não comprova, por si só, preterição; sendo o mandado de segurança procedimento que não admite dilação probatória, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.