CC 183695 - DECISAO

CC 183695 - DECISAO

Prevalece a opção prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal de que ações contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária do domicílio do autor; assim, tratando-se de mandado de segurança impetrado no domicílio do autor, declara-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Recife.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Recife; Autoridade Coatora: Secretário da Secretaria Especial de Previdência do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Federal da 9ª Vara de Recife
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Competência Funcional, Autoridade Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Competência Funcional Autoridade Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 14ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Recife

Suscitado

Secretário da Secretaria Especial de Previdência do Trabalho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do foro do domicílio do autor para ações contra a União (art. 109, § 2º, CF/1988)
  2. 2 Definição da competência para Mandado de Segurança contra autoridade federal
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Seções Judiciárias

Ratio Decidendi

Prevalece a opção prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal de que ações contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária do domicílio do autor; assim, tratando-se de mandado de segurança impetrado no domicílio do autor, declara-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Recife.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Federal da 9ª Vara de Recife

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.