REsp 1569051 - DECISAO

REsp 1569051 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por entender que a decisão regional contém fundamentação essencialmente constitucional (relativa ao Tema 942/RE 1014286) e que as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Averbação E Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Averbação E Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum Devido Processo Legal Ampla Defesa Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão da conversão de tempo especial por Memorando-Circular nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS
  2. 2 violação do devido processo legal e da ampla defesa pela Administração ao anular ato já reconhecido
  3. 3 alcance da autotutela administrativa e necessidade de defesa prévia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por entender que a decisão regional contém fundamentação essencialmente constitucional (relativa ao Tema 942/RE 1014286) e que as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se