RMS 67476 - DECISAO

RMS 67476 - DECISAO

Por ausência de intimação pessoal dos Procuradores do Estado de Minas Gerais para apresentação de contrarrazões, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que a Procuradoria seja pessoalmente intimada, de modo a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Parties
Recorrente: Paulo César Soares Nunes de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Intimação Pessoal Da Procuradoria Do Estado De Minas Gerais Para Apresentação De Contrarrazões
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para intimação pessoal da Procuradoria do Estado de Minas Gerais para apresentação de contrarrazões.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Por Escolaridade, Promoção Por Escolaridade Adicional, Regulamentação Administrativa, Intimação Da Procuradoria Do Estado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Progressão Por Escolaridade Promoção Por Escolaridade Adicional Regulamentação Administrativa Intimação Da Procuradoria Do Estado

Case Brief

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Parties

Paulo César Soares Nunes de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Intimação Pessoal Da Procuradoria Do Estado De Minas Gerais Para Apresentação De Contrarrazões

Legal Issues

  1. 1 Autoaplicabilidade de norma estadual sobre promoção por escolaridade adicional
  2. 2 alcance do Decreto n.44.769/2008 e requisitos do art.4º
  3. 3 teoria firmada no IRDR n.1.0000.16.049047-0/001 sobre excesso do poder regulamentar

Ratio Decidendi

Por ausência de intimação pessoal dos Procuradores do Estado de Minas Gerais para apresentação de contrarrazões, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que a Procuradoria seja pessoalmente intimada, de modo a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para intimação pessoal da Procuradoria do Estado de Minas Gerais para apresentação de contrarrazões.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para intimação pessoal da Procuradoria do Estado de Minas Gerais para apresentação de contrarrazões.
  • Publique-se.