RMS 52527 - DECISAO

RMS 52527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme documentos juntados, a autoridade competente tomou conhecimento formal dos fatos em 2009, razão pela qual não ocorreu a prescrição; o processo administrativo disciplinar observou as garantias do contraditório e ampla defesa, e a alegação de ter direito à aposentadoria não afasta a possibilidade de aplicação da penalidade de demissão; por fim, a controvérsia sobre a intenção de abandonar o cargo exige dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Abandono De Cargo, Demissão, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Disciplinar, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Cassação De Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Abandono De Cargo Demissão Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Disciplinar +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 regularidade do processo administrativo disciplinar e controle jurisdicional
  3. 3 desproporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme documentos juntados, a autoridade competente tomou conhecimento formal dos fatos em 2009, razão pela qual não ocorreu a prescrição; o processo administrativo disciplinar observou as garantias do contraditório e ampla defesa, e a alegação de ter direito à aposentadoria não afasta a possibilidade de aplicação da penalidade de demissão; por fim, a controvérsia sobre a intenção de abandonar o cargo exige dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.