MS 28117 - DECISAO

MS 28117 - DECISAO

A ordem foi denegada por decadência, considerando-se que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se com a publicação do ato único de efeitos concretos e permanentes (publicado em 22/02/2021) e o mandado foi ajuizado em 08/10/2021, tendo, assim, sido ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: MARIA DA CONCEIÇÃO GENTIL COSME; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Portaria De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Anulação De Portaria De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO GENTIL COSME

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão de publicação do ato
  2. 2 anulação de Portaria que declarou anistiado político
  3. 3 alegação de violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa por notificação em endereço incorreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por decadência, considerando-se que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se com a publicação do ato único de efeitos concretos e permanentes (publicado em 22/02/2021) e o mandado foi ajuizado em 08/10/2021, tendo, assim, sido ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.