MS 28130 - DECISAO

MS 28130 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra desembargador presidente de tribunal estadual, autoridade não prevista no rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal; aplica-se a Súmula 41/STJ, de modo que a ação não pode ser conhecida no STJ e deve ser denegada sem resolução do mérito, tornando-se prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Impetrante: CLEUNICE MARIA DE LIMA GUIMARÃES CORREA; Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denego a Segurança, Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
denego a segurança, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Portaria 9.998/2021, Exigência De Comprovante De Vacinação Contra COVID 19, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Da Saúde Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Súmula 267/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUNICE MARIA DE LIMA GUIMARÃES CORREA

Impetrante

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denego a Segurança, Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra desembargador presidente de tribunal estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 proibição de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra desembargador presidente de tribunal estadual, autoridade não prevista no rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal; aplica-se a Súmula 41/STJ, de modo que a ação não pode ser conhecida no STJ e deve ser denegada sem resolução do mérito, tornando-se prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

denego a segurança, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Denego a segurança, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido de liminar.
  • Pedido de gratuidade de justiça deferido.