RMS 65045 - DECISAO

RMS 65045 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação em face das peculiaridades apontadas pela agravante, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos para novo exame do recurso ordinário da parte contribuinte.

Parties
Agravante: Brasfort Administração e Serviços Ltda.; Agravante: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de retratação: decisão agravada tornada sem efeito; autos remetidos para novo exame do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 266/stf, Tutela Antecipada Recursal, Recurso Ordinário, Retenção De IRRF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Súmula 266/stf Tutela Antecipada Recursal Recurso Ordinário Retenção De IRRF

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Parties

Brasfort Administração e Serviços Ltda.

Agravante

e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para questionar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo local
  2. 2 existência de efeito concreto e individualizável passível de mandado de segurança
  3. 3 elevação da alíquota de retenção de IRRF sobre faturas de contratos de prestação de serviços

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação em face das peculiaridades apontadas pela agravante, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos para novo exame do recurso ordinário da parte contribuinte.

Court Disposition

Decisão de retratação: decisão agravada tornada sem efeito; autos remetidos para novo exame do recurso ordinário.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e torno-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para novo e oportuno exame do recurso ordinário da parte contribuinte.