RMS 51800 - DECISAO

RMS 51800 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e o princípio da dialeticidade, sendo suficientes os fundamentos do Tribunal de Justiça do Pará (interpretação do art. 77 da Lei n. 5.251/1985 e o risco de bis in idem pela inclusão do abono) para manter a decisão atacada.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Especial, Paridade, Integralidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de extensão de vantagem (paridade) prevista no art. 77 da Lei n. 5.251/1985
  3. 3 possível bis in idem pela inclusão do abono no cálculo da pensão especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e o princípio da dialeticidade, sendo suficientes os fundamentos do Tribunal de Justiça do Pará (interpretação do art. 77 da Lei n. 5.251/1985 e o risco de bis in idem pela inclusão do abono) para manter a decisão atacada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se