RMS 56199 - DECISAO

RMS 56199 - DECISAO

O recurso foi negado porque os autos demonstram que o impetrante se enquadra na hipótese do art. 21, XII, da Lei Complementar nº 134/2008 (denúncia em processo crime), a antiguidade não sendo critério único para promoção, não havendo prova inequívoca de direito líquido e certo; a jurisprudência do STJ autoriza a exclusão nessas circunstâncias, com possibilidade de ressarcimento por preterição.

Parties
Impetrante/recorrente: EDSILVIO DE SOUSA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Praças, Quadro De Acesso, Presunção De Inocência, Direito Líquido E Certo, Preterição Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Mandado De Segurança Promoção De Praças Quadro De Acesso Presunção De Inocência +2 more

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Parties

EDSILVIO DE SOUSA RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão de militar do Quadro de Acesso à promoção por responder a processo penal viola a presunção de inocência
  2. 2 se havia direito líquido e certo do impetrante à convocação para inspeção de saúde e inclusão no Quadro de Acesso
  3. 3 se o tempo de serviço (antiguidade) é suficiente, isoladamente, para promoção

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os autos demonstram que o impetrante se enquadra na hipótese do art. 21, XII, da Lei Complementar nº 134/2008 (denúncia em processo crime), a antiguidade não sendo critério único para promoção, não havendo prova inequívoca de direito líquido e certo; a jurisprudência do STJ autoriza a exclusão nessas circunstâncias, com possibilidade de ressarcimento por preterição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se