REsp 1959739 - DECISAO

REsp 1959739 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por entender que a questão decidida pelas instâncias ordinárias foi examinada à luz de fundamento eminentemente constitucional e envolve matéria fático-probatória cuja reapreciação é obstada pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça decidiu que a existência de processo penal, no qual ocorreu extinção da punibilidade, não pode, por si só, impedir a aprovação em concurso público em razão do princípio da presunção de inocência.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Concurso Público Investigação Social +4 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal, sem condenação transitada em julgado (com extinção da punibilidade), pode justificar a exclusão de candidato em concurso público
  2. 2 Se a eliminação decorreu de omissão de informações ou do conteúdo de processo penal
  3. 3 Se é cabível recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória e fundamentos constitucionais apreciados pelo tribunal local

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por entender que a questão decidida pelas instâncias ordinárias foi examinada à luz de fundamento eminentemente constitucional e envolve matéria fático-probatória cuja reapreciação é obstada pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça decidiu que a existência de processo penal, no qual ocorreu extinção da punibilidade, não pode, por si só, impedir a aprovação em concurso público em razão do princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.