MS 28141 - DECISAO

MS 28141 - DECISAO

Havendo nos autos indicação de que o ato impugnado foi praticado pelo CEBRASPE e não pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, verifica-se a ilegitimidade passiva deste Ministro para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, motivo pelo qual o processo foi extinto em relação ao Ministro, sem exame do mérito, e os autos foram remetidos com urgência ao Juízo Federal de Campo Grande/MS para apreciação quanto à autoridade remanescente.

Parties
Impetrante: LUIZ PEDRO FORNARI BALDUIDO; Impetrado: Ministro da Justiça e Segurança Pública; Impetrado: Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; Impetrado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Quanto Ao Ministro Da Justiça E Segurança Pública E Remetido Ao Juízo Federal De Campo Grande/ms
Outcome
Extinto o processo em relação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015; determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Federal de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Remessa Ao Juízo De Origem, Medida Liminar, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Remessa Ao Juízo De Origem Medida Liminar +1 more

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Parties

LUIZ PEDRO FORNARI BALDUIDO

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional

Impetrado

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Quanto Ao Ministro Da Justiça E Segurança Pública E Remetido Ao Juízo Federal De Campo Grande/ms

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança (art.105, I, "b", CF)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública
  3. 3 identificação da autoridade coatora como aquela que praticou ou ordenou o ato (art.6º, §3º, Lei 12.016/2009; Súmula 510/STF)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação de que o ato impugnado foi praticado pelo CEBRASPE e não pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, verifica-se a ilegitimidade passiva deste Ministro para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, motivo pelo qual o processo foi extinto em relação ao Ministro, sem exame do mérito, e os autos foram remetidos com urgência ao Juízo Federal de Campo Grande/MS para apreciação quanto à autoridade remanescente.

Court Disposition

Extinto o processo em relação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015; determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Federal de Campo Grande/MS.

Orders

  • Extinção do processo em relação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/2015).
  • Determinar, com urgência, a remessa dos autos ao Juízo Federal de Campo Grande/MS para apreciação quanto à autoridade remanescente.