AREsp 1177762 - DECISAO

AREsp 1177762 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não sanou a alegada omissão mediante embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento das matérias relativas ao art. 96 do CTN e ao art. 68, § 4º, do Regimento Interno do CARF, aplicando-se o óbice da Súmula 356/STF; além disso, a instância de origem concluiu que não ficou comprovada a mora da JUCESC, e eventual análise de descumprimento do Regimento Interno do CARF envolveria norma infralegal inapta a fundamentar recurso especial.

Parties
Agravante: Marketing Actual S.A; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Da JUCESC, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Regimento Interno Do CARF
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Mora Da JUCESC Prequestionamento Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 356/stf +1 more

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Parties

Marketing Actual S.A

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se havia mora da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) em informar alteração de sede à SRFB
  2. 2 omissão alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento das matérias relativas ao art. 96 do CTN e art. 68, § 4º, do Regimento Interno do CARF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não sanou a alegada omissão mediante embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento das matérias relativas ao art. 96 do CTN e ao art. 68, § 4º, do Regimento Interno do CARF, aplicando-se o óbice da Súmula 356/STF; além disso, a instância de origem concluiu que não ficou comprovada a mora da JUCESC, e eventual análise de descumprimento do Regimento Interno do CARF envolveria norma infralegal inapta a fundamentar recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.