RMS 67662 - DECISAO

RMS 67662 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente manejou recurso ordinário quando, na hipótese, cabia recurso especial, configurando erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, além de observância das regras de admissibilidade previstas nos Enunciados do STJ e nos dispositivos constitucionais e processuais citados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Impetrante: GABRIEL UEMURA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Recorrente

GABRIEL UEMURA MONTEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança
  2. 2 distinção entre recurso ordinário e recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente manejou recurso ordinário quando, na hipótese, cabia recurso especial, configurando erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, além de observância das regras de admissibilidade previstas nos Enunciados do STJ e nos dispositivos constitucionais e processuais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.