RMS 52110 - DECISAO

RMS 52110 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), incidindo as Súmulas 283/STF e 284/STF; além disso, os fundamentos do TJSC (ausência de direito adquirido, inexistência de redução de vencimentos, criação de novo cargo comissionado pela LC n. 512/2010 e impossibilidade de isonomia com função gratificada extinta) são suficientes, isoladamente, para manter a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recursos Ordinários (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Ordinários
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Princípio Da Isonomia Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Recursos Ordinários (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 direito de opção a chefias de cartório e secretarias em razão do art. 7º da LC Estadual n. 406/2008
  2. 2 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 possível violação da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), incidindo as Súmulas 283/STF e 284/STF; além disso, os fundamentos do TJSC (ausência de direito adquirido, inexistência de redução de vencimentos, criação de novo cargo comissionado pela LC n. 512/2010 e impossibilidade de isonomia com função gratificada extinta) são suficientes, isoladamente, para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos recursos.
  • Publique-se.