RMS 51660 - DECISAO

RMS 51660 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é meio adequado para a cobrança de valores já recolhidos ou creditados em favor da Administração Pública antes da impetração; não há norma que vincule a destinação de custas recolhidas após a aposentadoria ao ex-titular da serventia; aplica-se regime de caixa e a jurisprudência (incluindo Súmula 269/STF e 271/STF) que impede o uso do mandado de segurança para obter valores pretéritos, além de se considerar que o ex-servidor percebe proventos de aposentadoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Estatização De Serventia, Aposentadoria De Servidor, Súmula 269/stf, Súmula 271/stf, Uso Indevido Do Mandado De Segurança Como Ação De Cobrança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Custas Processuais Estatização De Serventia Aposentadoria De Servidor Súmula 269/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Direito da impetrante a perceber custas recolhidas após sua aposentadoria referentes a atos praticados quando titular da serventia
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos já creditados à Administração Pública
  3. 3 Existência de norma vinculativa que determine a destinação de custas ao ex-titular da serventia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é meio adequado para a cobrança de valores já recolhidos ou creditados em favor da Administração Pública antes da impetração; não há norma que vincule a destinação de custas recolhidas após a aposentadoria ao ex-titular da serventia; aplica-se regime de caixa e a jurisprudência (incluindo Súmula 269/STF e 271/STF) que impede o uso do mandado de segurança para obter valores pretéritos, além de se considerar que o ex-servidor percebe proventos de aposentadoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.