RMS 67239 - DECISAO

RMS 67239 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o mandado de segurança é, em regra, inadmissível contra atos judiciais emanados dos Juizados Especiais, entendimento respaldado em precedentes do Tribunal e do STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes para a manutenção do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: DARLENE PEREIRA MARTINS LEMES; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial Dos Juizados Especiais, Preclusão, Súmula 283/stf, Fungibilidade Com Agravo De Instrumento, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Dos Juizados Especiais Preclusão Súmula 283/stf Fungibilidade Com Agravo De Instrumento Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

DARLENE PEREIRA MARTINS LEMES

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial proferido no âmbito dos Juizados Especiais
  2. 2 Reconhecimento da preclusão em razão de deserção do recurso inominado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF perante ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o mandado de segurança é, em regra, inadmissível contra atos judiciais emanados dos Juizados Especiais, entendimento respaldado em precedentes do Tribunal e do STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes para a manutenção do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conhecer do presente Recurso Ordinário.
  • Não cabe condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não havendo previsão para arbitramento dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015.