AREsp 1935143 - DECISAO

AREsp 1935143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, em razão de que a insurgência contra a manutenção da multa dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (atividade vedada ao STJ no recurso especial), sendo que o tribunal de origem já concluiu que a multa estava dentro dos limites legais e respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Admitido Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Discricionariedade Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Admitido Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 2º, parágrafo único, VI, e 50, II, da Lei 9.784/1999
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, em razão de que a insurgência contra a manutenção da multa dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (atividade vedada ao STJ no recurso especial), sendo que o tribunal de origem já concluiu que a multa estava dentro dos limites legais e respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.