RMS 52691 - DECISAO

RMS 52691 - DECISAO

Verificada a divulgação de espelho de prova com padrões genéricos e a adoção de resposta genérica aos recursos, restou inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando ilegalidade na motivação do ato administrativo de correção, o que autorizou o provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para salvaguardar os princípios administrativos aplicáveis.

Parties
Recorrente: ROBERT SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Presidente da Fundação Universa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Motivação Do Ato Administrativo, Correção De Provas Discursivas, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Espelho De Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Motivação Do Ato Administrativo Correção De Provas Discursivas Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERT SILVA COSTA

Recorrente

Presidente da Fundação Universa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 resposta genérica da banca a recursos administrativos
  2. 2 falta de motivação específica nos espelhos de correção de provas discursivas
  3. 3 inviabilização do exercício do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificada a divulgação de espelho de prova com padrões genéricos e a adoção de resposta genérica aos recursos, restou inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando ilegalidade na motivação do ato administrativo de correção, o que autorizou o provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para salvaguardar os princípios administrativos aplicáveis.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.