REsp 1961790 - DECISAO

REsp 1961790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou-se na falta de comprovação de que o recorrente só tomou ciência da inércia do INSS em 07/02/2020, entendendo que o prazo decadencial começou a fluir com o término do prazo previsto no art.49 da Lei 9.784/99 em relação ao pedido protocolado em 12/08/2011, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem especificou adequadamente o dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: DE MILLUS S A INDÚSSTRIA E COMÉRCIO; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Contagem De Prazo, Impugnação De Ato Administrativo, Súmulas STF
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Prazo Decadencial Contagem De Prazo Impugnação De Ato Administrativo Súmulas STF

Case Brief

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Parties

DE MILLUS S A INDÚSSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 632/STF acerca da constitucionalidade do prazo decadencial
  3. 3 início da fluência do prazo a partir do termo do art.49 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou-se na falta de comprovação de que o recorrente só tomou ciência da inércia do INSS em 07/02/2020, entendendo que o prazo decadencial começou a fluir com o término do prazo previsto no art.49 da Lei 9.784/99 em relação ao pedido protocolado em 12/08/2011, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem especificou adequadamente o dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.