REsp 1928626 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a legitimidade ativa da filial para impetrar mandado de segurança estava em dissonância com o entendimento desta Corte de que, quando há centralização do cadastro e da fiscalização na matriz, a legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus cabe ao Delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz e a impetração relativa a contribuições previdenciárias não é legitimamente feita pela filial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (fls. 143/146).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de fls. 143/146.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Contribuições Previdenciárias, Autoridade Coatora, Autonomia Fiscal De Filiais, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Contribuições Previdenciárias Autoridade Coatora Autonomia Fiscal De Filiais Prequestionamento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

apelante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da filial para impetrar mandado de segurança
  2. 2 identificação da autoridade coatora competente (Delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz)
  3. 3 alegada omissão do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a legitimidade ativa da filial para impetrar mandado de segurança estava em dissonância com o entendimento desta Corte de que, quando há centralização do cadastro e da fiscalização na matriz, a legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus cabe ao Delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz e a impetração relativa a contribuições previdenciárias não é legitimamente feita pela filial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (fls. 143/146).

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de fls. 143/146.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabeleço a r. sentença de fls. 143/146.
  • Publique-se.