RMS 67695 - DECISAO

RMS 67695 - DECISAO

A ordem foi negada porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída idônea de que exercia atividade insalubre ou estava escalado para atuar na linha de frente da pandemia, pelo que não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança, sendo vedada a dilação probatória nessa via.

Parties
Impetrante: Airam Valdo Sousa Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Pandemia Da COVID 19
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Pandemia Da COVID 19

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Parties

Airam Valdo Sousa Machado

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a policial militar na via mandamental sem prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de laudo pericial ou prova robusta para demonstrar atividade insalubre
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída idônea de que exercia atividade insalubre ou estava escalado para atuar na linha de frente da pandemia, pelo que não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança, sendo vedada a dilação probatória nessa via.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.